O presente Edital tem por objeto o credenciamento, por meio de Inexigibilidade de Licitação, de pessoas físicas, estabelecimentos de saúde e/ou associações médicas, para prestação de serviços de saúde especializados nas áreas da assistência médica, paramédica, odontológica, ambulatorial e hospitalar, com sede em Mato Grosso do Sul, para atendimento dos TITULARES e seus respectivos DEPENDENTES TÍPICOS, beneficiários do Serviço de Assistência à Saúde – SAS da CONAB, em conformidade com as tabelas referenciais adotadas pelo SAS; com as regras de negócio; com as leis, normas e resoluções aplicáveis do setor de saúde suplementar; com os Votos da Diretoria Executiva da CONAB; e com o presente Termo de Referência, além da Declaração de Habilitação e do Instrumento Contratual, firmado com a CONAB, e em especial a NOC 60.105 e alterações (Resolução CONSAD nº 009, de 24/05/2021), observada ainda as situações definidas no Item 4 do Termo de Referência.