Ementa:

1. Determinar a extinção do contrato de trabalho, sem o pagamento de verbas rescisórias de cunho indenizatório;

2. Determinar aos empregados que já encontram-se aposentados que apresentem à Conab, cópia da carta de concessão da aposentadoria ou outro documento que comprove a data de concessão do benefício.

Publicada em 27/10/2020