DECLARO, nos termos do Art. 4º-B da Lei nº 13.979/2020 e Inciso II do art. 416 do Regulamento de Licitação e Contratos da Conab - RLC, a dispensa de licitação para contratação da empresa RMC SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.111.081/0001-30, tendo como objeto a contratação de empresa para prestar serviço de confecção e carregamento de 7.739 cestas de alimentos ao veículo visando atender ao Termo de Execução Descentralizada – TED, firmado entre a CONAB e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos em parceria com a FUNAI, Fundação Palmares e SESAI, visando a distribuição de cestas de alimentos a grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e em atendimento ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legisla=vo nº 6, de 20/03/2020, tendo como valor total R$ R$ 36.539,23 (Trinta e seis mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).

Processo nº 21206.000143/2020-37

Objeto: Aquisição de 02 termômetros digitais infravermelhos

Contratante: CONAB - CNPJ: 26.461.699/0088-31

Contratado: DANIELLY BATISTA DIAS DE ARAUJO- CNPJ 26.666.824/0001-99

Fundamento Legal: Artigo 416, inciso II (Dispensa de licitação) e Artigo 420 do Regulamento de Licitação e Contratos da Conab – RLC. Declaração de Dispensa de Licitação em 29/07/2020 - Gabriel de Abreu B. Gonçalves - Gerente de Finanças e Administração Interino. Autoridade Ratificadora: José Ramão Kuhn Bicca – Superintendente Regional Interino.