Objeto: direito de importação sobre 5.770 cotas, cada cota corresponde a 250 kg, totalizando 1.442.500 Kg do produto “Cocos Secos, Sem Casca, Mesmo Ralados”, enquadrado no subitem 0801.11.10 da NCM, de acordo com o Anexo I deste Edital, referentes à cota de importação do período de 1ºde dezembro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, estabelecida em virtude da medida de salvaguarda introduzida pela Resolução CAMEX nº 19, de 30 de julho de 2002, e prorrogada pela Resolução CAMEX nº 19, de 30 de julho de 2002, e prorrogada pelas Resoluções CAMEX nº 19, de 25 de julho de 2006, e nº 051, de 27 de julho de 2010; em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 02/2010, que entre si celebraram a união, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Companhia Nacional de Abastecimento-Conab.