Processo: 21200.002924/2022-88

Inexigibilidade de Licitação Conab nº 03/2022

Contrato Administrativo Conab nº 015/2022

Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ/MF nº 26.461.699/0001-80.

Contratada:  AOVS Sistemas de Informática S.A - CNPJ/ME nº  05.555.382/0001-33

Objeto:  Contratação de 30 (trinta) licenças de uso rotativas para cursos de Tecnologia da Informação, na modalidade online na plataforma Alura, que se regerá pelo Termo de Referência e seus anexos e pela proposta da CONTRATADA, no que couber, independentemente de suas transcrições, pelo Artigo 421, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
e demais legislações pertinentes.

Processo Administrativo Conab nº 21449.001161/2021-64. Cedente: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Cessionário: Prefeitura Municipal de Arcoverde-PE, CNPJ/MF: 10.105.955/0001-67. Objeto: Cessão de Uso, em caráter excepcional, do imóvel da Conab localizado na Av. José Bonifácio 1.301 - São Cristóvão Arcoverde/PE, para fins de utilização pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE-PE, conforme teor do Oficio GP nº 175/2021, de 21/9/2021, e do Plano de Utilização do Bem, de 24/1/2022, que será entregue de acordo com o Termo de Entrega a Recebimento e Laudo de Vistoria, feito por uma comissão mista composta por técnicos das partes contratantes, que independentemente de transcrição integrará o instrumento de Cessão. Fundamento Legal: O Instrumento é regido pelas Normas da Organização, Código 60.202 – Administração e Controle do Patrimônio e subsidiariamente pela Lei n° 9636/1998, e subsidiariamente pela Lei nº 9636/1998, quanto ao cumprimento das obrigações e demais disposições de direito público, bem como pela Políca de Alienação, Aquisição e Cessão de Bens Imóveis - 10.008, aprovada pela Resolução Consad nº 020/2020. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante celebração de Termo Aditivo, com prévia autorização da Direx e ciência do Conselho de Administração da Conab. Data da assinatura: 05/07/2022. Assinam pela Cedente: Guilherme Augusto Sanches Ribeiro -Diretor-Presidente da Conab e Marcus Vinicius Morelli – cuja competência para assinar pela Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização - DIAFI foi estabelecida nos termos da Portaria Nº 287, de 21/6/2022. Assinam pelo Cessionário: José Wellington Cordeiro Maciel – Prefeito Municipal de Arcoverde/PE.