Ementa:

1. APROVAR o Regulamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) - 60.901.

Ementa:

1. REVOGAR a Norma do Sistema de Videoconferência - 10.302.

Ementa:

1. AUTORIZAR que a instrução processual dos Processos Administrativos que envolvem a comprovação das operações de Prêmio Equalizador pago ao Produtor Rural ou Cooperativa de Produtor Rural (Pepro) e de Prêmio para Escoamento de Produto (PEP), será conduzida dentro do Sistema de Acompanhamento das Operações de Comercialização (Siscom).

1.1. Havendo necessidade de manifestação de outras áreas da Companhia, o processo será instruído no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

2. As regras e procedimentos acima devem ser normatizados por até 120 (cento e vinte) dias úteis.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.