TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA CONTA VINCULADA

 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º  01/2024          

 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL,  VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS A SEREM PAGOS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SG/MP Nº 05, DE 25 DE MAIO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), estabelecido a Rua Honório de Paiva nº 475, Piçarra - Teresina - Piauí, CEP 64.017.112, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.461.699/0386-68 por meio da Superintendência Regional da Conab,  consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 113, de 28/03/2022, neste ato, representado pelo Superintendente Regional, Senhor DANILO ROCHA BRITO VIANA e pelo Gerente de Finanças e Administração,  Senhor ALESSANDRO MENDES DA COSTA, nomeado pela Portaria nº 109, de 23/03/2020, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e, de outro lado, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO DO BRASIL S/A -  Agência Setor Público, estabelecida na Rua Álvaro Mendes, 1313, - Centro - Teresina - Piauí - CEP 64.000.060,  inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/5113-66, neste ato, representado pelo seu Gerente  Geral Senhor FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAUJO, têm justo e acordado o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelo órgão ou entidade ora mencionado.

Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por:

1. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Prestador de Serviços – pessoa física ou jurídica que possui Contrato firmado com a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB).

3. Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação de preços de contratos firmados pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB).

4. Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação – cadastro em nome do Prestador dos Serviços de cada contrato firmado pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas.

5. Usuário(s) – servidor(es) da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e por ela formalmente indicado(s), com conhecimento das chaves e senhas para acesso aos aplicativos instalados nos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

6. Partícipes – referência à COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e à Instituição Financeira.

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ter sua vigência limitada a até 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

Objeto: contratação de empresa especializada para a elaboração de Laudos Técnicos de Avaliação de Imóveis a fim de atender as necessidades da CONAB – Superintendência Regional de Rondônia – Sureg/RO.

A contratação será feita diretamente pela Sureg-RO, por meio de Dispensa de Licitação, sendo a vencedora, a empresa que apresentar o menor preço para o item.

Demais informações poderão ser obtidas através do telefone 69-2182-1623 ou 69-2182-1643, e-mails: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

PROCESSO N.º  21220.000240/2020-41

PREGÃO Nº 006/2020 - CONTRATO DE SALDO DE TEMPO REMANESCENTE

Processo Administrativo Nº. 21220.000240/2020-41- Extrato do Contrato Administrativo nº 26/2024. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0386-68. Contratada: Empresa Servfaz Serviços de Mao de Obra Ltda. - CNPJ nº 10.013.974/0001-63. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação para atender necessidades dos serviços no âmbito da Superintendência Regional no Piauí. Fundamento Legal: RÇL - NOC 10.901. Art. 416, VI, Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 10.520/2002. Data da assinatura: 14/06/2024. Assina pela Contratante: Danilo Rocha Brito Viana - Superintendente Regional e Alessandro Mendes da Costa - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Daniela Roberta Duarte da Cunha - Representante Legal