A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, doravante denominada Conab ou Companhia, empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar - MDA, regida por seu Estatuto Social aprovado pela Assembleia Geral realizada em 20/03/2023, especialmente, pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelas Leis n.ºs: 13.303, de 30 de junho de 2016; 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e, pelo Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis, através da sua Superintendência Regional no Estado de Goiá mediante o Pregoeiro designado pela Portaria  SUREG/GO n.º 62 , de 07/10/2022, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço total do lote no regime de execução indireta por empreitada por preço global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

            O procedimento licitatório se dará na forma da Lei nº 13.303/2016, Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos n.ºs  5.450/2005 e 3.555/2000, e do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab – RLC, disponível no endereço eletrônico https://www.conab.gov.br/index.php/institucional/normativos/normas-da-organizacao, bem como, subsidiariamente, de outras leis e normas aplicáveis ao certame, inclusive Lei Complementar nº 123, de 2006, e mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Objeto: Contratação da empresa especializada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) para a prestação de serviços de malote (coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada), visando atender as necessidades da CONAB/Superintendência Regional de Rondônia - SUREG/RO e suas Unidades Armazenadoras de Porto Velho/RO e Cacoal/RO